Muitas dúvidas surgem sobre este assunto. Muitos empresários de negócios virtuais desconhecem a existência de uma legislação específica para lojas online.
Com a Lei do E-commerce, o Decreto Federal nº 7.962/2013 os consumidores estão mais amparados e com maior confiança, já os comércios eletrônicos podem se consolidar venderem mais e melhor.